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Fiscalização
A fiscalização das condições de
funcionamento do registrador de velocidade e tempo naqueles veículos onde
seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos do Sistema Nacional do
Trânsito.
Na ação da fiscalização o agente
vistoriador deverá verificar e inspecionar: I) se o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo encontra-se em perfeitas condições de uso; II) se as ligações necessárias ao seu correto funcionamento estão devidamente conectadas e lacradas e seus componentes sem qualquer alteração; III) se as informações previstas acima estão disponíveis, e se a sua forma de registro continua ativa;
IV) se o condutor dispõe
do disco diagrama reserva para manter o funcionamento do registrador de
velocidade e tempo até o final da operação do veículo.
O disco diagrama inserido no
registrador de velocidade e tempo deverá conter, necessariamente, a data da
operação, o número da placa do veículo e o nome ou prontuário do condutor, a
quilometragem inicial e, ao término de sua utilização, a quilometragem final
do veículo.
Nas operações de fiscalização do
registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, o agente
fiscalizador deverá identificar-se e assinar o verso do disco ou fita
diagrama, bem como mencionar o local, a data e horário em que ocorreu a
fiscalização.
Tempo à disposição
Em caso de acidente, as
informações referentes às ultimas vinte e quatro horas de operação do
veículo ficarão à disposição das autoridades competentes pelo prazo de um
ano. Treinamento Para a extração, análise e interpretação dos dados registrados, o agente fiscalizador deverá ser submetido a um prévio treinamento sob responsabilidade do fabricante, conforme instrução dos fabricantes dos equipamentos ou pelos órgãos incumbidos da fiscalização.
Certificado
O registrador instantâneo e
inalterável de velocidade e tempo e o disco ou fita diagrama para a
aprovação pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, deverá ser
certificado pelo INMETRO, ou entidades por ele credenciadas.
Requisitos para certificação:
I- possuir registrador próprio,
em meio físico adequado, de espaço percorrido, velocidades desenvolvidas e
tempo de operação do veículo, no período de vinte e quatro horas;
II- fornecer, em qualquer
momento, as informações previstas;
III- assegurar a inviolabilidade
e inalterabilidade do registro de informações;
IV- possuir lacre de proteção das
ligações necessárias ao seu funcionamento e de acesso interno ao
equipamento;
V- dispor de indicação de
violação;
VI- ser constituído de material
compatível para o fim a que se destina;
VII- totalizar toda distância
percorrida pelo veículo;
VIII- ter os seus dispositivos
indicadores iluminados adequadamente, com luz não ofuscante ao motorista;
IX- utilizar como padrão as
seguintes unidades de medida e suas frações: quilômetro por hora (km/h),
para velocidade; hora (h) para tempo e quilômetro (km) para espaço
percorrido;
X- Situar-se na faixa de
tolerância máxima de erro nas indicações; XI- possibilitar leitura fácil, direta e sem uso de instrumental próprio no local da fiscalização, nos dados registrados no meio físico. Autuação
A inobservância do disciplinado
na Resolução 92/99 constitui-se em infração de trânsito previstas nos art.
238 e 230, incisos, IX, X, XIV, com as penalidades constantes dos art. 258,
inciso II, 259, inciso II, 262 n2 266 e as medidas administrativas
disciplinares nos art. 270, 271 e 279 do Código de Trânsito Brasileiro, não
excluindo-se outras estabelecidas em legislação específica. Apreensão
Havendo necessidade de apreensão
do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou do
dispositivo que contenha o registro das informações, a autoridade competente
fará justificativa fundamentada. Crime A violação adulteração do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo sujeitará o infrator às cominações da legislação penal aplicável. |